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O que é uma Expectativa Jurídica?



O que é uma "Expectativa Jurídica"?



Por expectativa jurídica entendemos a situação activa, juridicamente tutelada, correspondente a um estádio de um processo complexo de formação sucessiva de um direito. 

É uma situação em que se verifica a possibilidade, juridicamente tutelada, de aquisição futura de um direito, estando já parcialmente verificada a situação jurídica (o facto jurídico) complexa, constitutiva desse direito. 

É o caso do comprador sob condição suspensiva. 

(in Teoria Geral do Direito Civil, Carlos Alberto da Mota Pinto, 4.ª edição, Coimbra Editora, página 188)


Conceito de "situação jurídica":

De acordo com os ensinamentos de José Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 7.ª edição, Lisboa, 1992, página 8, uma situação Jurídica é a "configuração normativa das relações existentes entre os sujeitos e os bens jurídicos." 

De acordo com Pedro Eiró, temos na situação jurídica um exemplo do Direito aplicado (e não tratado em abstrato)  ou seja "regulando situações efectivas de sujeitos individualizados". 
De acordo com este autor,  a situação jurídica refere-se a um determinado sujeito, regulando a sua conduta em face dos outros; mas a conduta relativa a certo e determinado bem, não uma qualquer conduta em abstrato. 

Exemplo: A é proprietário do automóvel x. Estamos perante a situação jurídica de "proprietário". 
As situações jurídicas podem ser absolutas ou relativas.  É absoluta quando existe sem dependência de uma outra de sinal contário. Se no caso existir ao mesmo tempo uma outra de sinal inverso, é então relativa (é o caso de A ter emprestado 500 euros a B). 
(Pedro Eiró, Noções Elementares de Direito, 3.ª edição, Lisboa, 2008, página 59) . 

Diz-se jurídica a situação humana - logo: social - valorada pelo direito.  Mais precisamente, a situação jurídica é o produto de uma decisão apropriada, correspondendo ao acto e ao efeito de realizar o Direito, resolvendo um caso concreto. 
(António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil I, 4.ª edição, 2012, Almedina,  página 863) 


Exemplos de expectativas jurídicas:
"Imagem" e "clientela".
(in Comentário do Código Penal, Paulo Pinto de Albuquerque, 3.ª edição, Universidade Católica Editora, pág 847.)

(tags: expectativa jurídica)

 



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Fonte:    2017-10-04