Artigo 5.º / 1 alínea e) do Código Penal

 

Artigo 5.º Factos praticados fora do território português 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:

 

Artigo 5.º / 1 alínea / e):

 

 

(nota: o vocábulo "salvo" neste contexto significa "excepto" )

 

Na alínea e) deste artigo encontra-se regulado o princípio da nacionalidade, tanto a activa (nacionais que cometam crimes contra estrangeiros) como a passiva (a vítima é portuguesa).

 

(em vários livros, a referência a este artigo vem como 5/1c, pelo facto de ter havido alterações à numeração do código ao longo do tempo.)

 

Note que os 3 requisitos são cumulativos, mas quando se refere no III) "crime que admita extradição e esta não possa ser concedida" isto pode significar que a extradição não pode ser conhecida apenas PORQUE não foi solicitada.

 

Uma leitura menos atenta poderia levar a pensar QUE, sendo as alíneas cumulativas, a terceira alínea significava que só seria aplicada QUANDO A EXTRADIÇÃO TIVESSE SIDO SOLICITADA e não pudesse ser concebida por qualquer VICISSITUDE. Mas não é assim.