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Quanto tempo demora para que um crime deixe de ser punível? - Prescrição do procedimento criminal



Quanto tempo demora para que um crime deixe de ser punível? - Prescrição do procedimento criminal

 
Prescrição do procedimento criminal. Quanto tempo demora para que um crime deixe de ser punível? Depende do tipo de crime e da pena aplicável...
 
Uma dúvida que muita gente tem é qual o tempo necessário que tem que decorrer para que um crime prescreva.
 
De acordo com o artigo 118.º do Código Penal (português), o procedimento criminal prescreve logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 
 
- 15 anos, (quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos) 
 
- 10 anos, (quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 5 anos, mas que não exceda os 10 anos) 
 
- 5 anos (quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos) 
 
- 2 anos nos restantes casos 
 
De acordo com o artigo 119 CP, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 
 
Nos crimes permanentes o prazo só corre desde o dia em que cessar a consumação. 
Nos crimes continuados e nos crimes habituais o prazo só corre a partir do dia da prática do último acto. 
Nos crimes consumados o prazo só corre desde o dia do último acto de execução. 
No caso de cumplicidade atende-se ao facto do autor. 
 
Quando for relevante a verificação de um resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que esse resultado se verificar. 
 
(Dicionário Jurídico, 2 edição,  volume II,  de Ana Prata, Catarina Veiga e José Manuel Vilalonga, 2016,  página 379, Almedina)
 
Note no entanto que há excepções a esta regra enunciada acima, por via de uma alteração efectuada em 2015 ao Código Penal (Lei nº 83/2015 de 05-08-2015).
 
Assim, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos.
 
É o que determina o número 5 do artigo 118º do Código Penal Português.
 


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Fonte:    2017-04-09