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Princípio da consensualidade (Direitos Reais)



 Princípio da consensualidade

 
Previsto no artigo 408, número 1 do Código Civil português
 
Não é necessária a tradição da coisa para que se transfira um direito real sobre móveis nem se exige outro acto para os imóveis: Basta o contrato que traduz o consenso das partes. 
(Direitos Reais, Santos Justo, 4.ª edição, Coimbra Editora, página 35)
 
Repare-se no entanto que, como dispõe aliás o artigo 408, número 1, este princípio tem excepções, como por exemplo a reserva de propriedade.
 
O número 2 deste artigo consagra o princípio da especialidade ou individualização (não há direitos reais sobre coisas genéricas, sendo necessária a especificação dessas coisas, (a individualização jurídica) ou por outras palavras,  que elas se tornem certas e determinadas, para que nelas incida um jus in re. 
(Orlando de Carvalho,  Direito das Coisas,  página 221)
 
Artigo 408.º
(Contratos com eficácia real)
 
1. A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei. 
 
2. Se a transferência respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferência só se verifica no momento da colheita ou separação.
 
Os direitos reais constituem-se e transmitem-se por mero efeito do contrato,  mero consenso, bastando o acordo das vontades (artigo 408/1). Basta um título (acordo das vontades), não sendo preciso um modo (acto de execução de tal vontade). O título pode não ser contrato, mas a lei, decisão judicial, aquisição originária, etc.
 
No caso dos contratos é mais evidente. Assim em regra é contrato mas não precisa ser. 
Não confundir este princípio com o "princípio da consensualidade como a desnecessidade de forma".
 
Não se consegue falar devidamente neste princípio se não o cruzarmos com o princípio da causalidade (os direitos reais emergem de um negócio jurídico, tendo como sua CAUSA um negócio). 
(Laura Antunes Vicente, apontamentos, página 38)


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Fonte:    2016-05-25