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Acção de restituição da posse



Ação de restituição da posse 

(artigo 1278 CC)
 
Esta acção está prevista ao lado da acção de manutenção e, como nesta, o possuidor esbulhado será restituído ENQUANTO não for convencido na questão da titularidade do direito. 
(Direitos Reais, Santos Justo, 4.ª edição Coimbra Editora, Pág 210)
 
Atenção à regra da anualidade da posse (art 1278, ponto 2,  do CC)
 
Trata-se da defesa da posse mediante providência não especificada. Confira artigo 379 do CPC. 
(Direitos Reais, Santos Justo, 4.ª edição,  Coimbra Editora, página 210,  nota 988)
 
Artigo 379.º  CPC (art.º 395.º CPC 1961)
(Defesa da posse mediante providência não especificada) 
Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 377.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum.
 
Artigo 377.º (art.º 393.º CPC 1961)
(Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse) 
No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.
 
Artigo 1278.º Código Civil 
(Manutenção e restituição da posse)
1. No caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado será mantido ou restituído enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito. 
2. Se a posse não tiver mais de um ano, o possuidor só pode ser mantido ou restituído contra quem não tiver melhor posse. 
3. É melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual.
 
A acção de restituição da posse caduca se não for intentada dentro do ano subsequente ao esbulho ou ao conhecimento dele quando praticado a ocultas. Confira o artigo 1282.º do Código Civil português.
 
(Direitos Reais, Santos Justo, 4.ª edição,  Coimbra Editora, página 211)
 
Esbulho 
O acto de esbulho consiste no facto de o possuidor ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício dos poderes correspondentes à sua posse: v. g., se A se instala numa casa possuída por B e impede este de a habitar ; ou se A destrói um aqueduto existente em terreno seu para um prédio de B. 
O esbulho pode ser parcial. 
(Henrique Mesquita, página 126, Lições)
 
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Fonte:    2016-05-14