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O que é o Direito de Preferência?



 Direito de Preferência

 
O Direito de Preferência é o direito de celebrar o contrato com preferência em relação a outra [qualquer] pessoa. 
(apontamentos de Mónica Jardim)
 
Por exemplo:
 
Artigo 1409.º CC
(Direito de preferência)
1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 
2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º 
3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.
 
Artigo 1410.º CC
(Acção de preferência)
1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 
2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.
 
Não confundir com pacto de preferência:
Artigo 414.º CC
(Noção)
O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na VENDA de determinada coisa.
 
(marcadores: direito de preferência)


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Fonte:    2016-05-11