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Os animais são coisas?



Os animais são coisas?
 

 Presentemente, (2016) os animais são considerados "coisas" pelo código civil,  mas o conceito jurídica de coisa não é  naturalmente o que se usa no quotidiano.
 

Artigo 202.º (Noção de coisa no Código Civil português )
1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas. 
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.
 
A propósito deste assunto, destacamos um artigo inserto no DN (Abril de 2016):
 
Ministra da Justiça defende mudança da qualificação jurídica dos animais.
 
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje a mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados "coisas" no Código Civil de Lisboa, para uma definição intermédia "entre a coisa e o ser humano".
 
Francisca Van Dunem falava aos jornalistas à margem da conferência sobre a lei da criminalização de maus tratos a animais, organizada pelo partido PAN -- Pessoas, Animais, Natureza e que decorre na Assembleia da República.
 
Para a ministra, que reconheceu alguma oportunidade na mudança de algumas questões na lei que entrou em vigor há 18 meses, o mais premente seria uma mudança ao nível do Código Civil, nomeadamente no que diz respeito à qualificação jurídica dos animais.
 
Segundo Francisca Van Dunem, o caminho passa por os animais deixarem de ser uma coisa, obtendo-se uma classificação "entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais".
 
Já em relação a mudanças no Código Penal, a ministra disse ser preferível um amadurecimento do mesmo, já que "é relativamente recente".
 
Durante a sua intervenção, a qual abriu os trabalhos da conferência, a ministra afirmou que "o regime jurídico atualmente em vigor consente aperfeiçoamentos e amplitudes que, uma vez consensualizadas, podem implicar alterações legislativas, não só ao nível da tutela penal, mas também do próprio regime civil substantivo".
 
Sublinhando que, apesar do ainda muito curto período de vigência desta criminalização, foram já registados 1.498 inquéritos em 2015, no que diz respeito a crimes contra animais de companhia, Francisca Van Dunem reconheceu que a taxa de acusação é ainda relativamente insuficiente: 6,9 por cento, quando a média de taxa de acusação costuma situar-se entre os 12 e os 13 por cento.
 
Mais de 1300 crimes contra animais registados em 2015
 
Na conferência, o deputado André Silva (PAN) anunciou que ainda durante esta semana darão entrada no parlamento três projetos de lei.
 
A alteração do estatuto jurídico do animal, no sentido de deixar de ser considerado uma "coisa" no Código Civil e mudanças no Código Penal em relação à criminalização dos maus tratos são duas das propostas a apresentar.
 
O PAN pretende ainda que os animais de companhia possam entrar em estabelecimentos comerciais.
 
Sobre estas propostas, a ministra da Justiça começou por dizer aos jornalistas que "a lei precisaria de um maior amadurecimento, ao nível da sua aplicação", mas afirmou que se o parlamento entender avançar com alterações, o Ministério da Justiça pronunciar-se-á, se a isso for chamado.
 
"É comum reconhecermos que muitos animais são dotados de uma vida mental consciente. Sentem prazer e sentem dor. Têm diversos tipos de experiências sensoriais, são capazes de sentir medo, ter fúria ou alegria, agem segundo memória, desejos e intenções", disse ainda Francisca Van Dunem na conferência.
 
A ministra terminou com uma citação do filósofo moral e do direito Jeremy Bentham: "Não importa se [os animais] são incapazes ou não de pensar, o que importa é que são efetivamente capazes de sofrer".
(fim do artigo publicado no Diário de Notícias)
 
Note no entanto, que a questão não se apresenta de tão fácil solução como possa parecer. É que atribuir personalidade jurídica aos animais, para além de nem ser viável nem funcional, criaria uma quantidade interminável de outros problemas. Por exemplo, atribuindo personalidade jurídica aos animais, teríamos logo à partida que saber a que animais nos estamos a referir! Os gatos teriam direito a esse estatuto? Suponho que sim, mas o que diriam os que adoram hamsters? E como a personalidade jurídica requer o registo, teriamos um registo "civil" de gatos e hamsters? E a partir da altura que os animais tivessem personalidade jurídica (isto é susceptibilidade de serem titulares de direitos e obrigações) o primeiro e mais importante direito, o direito à vida, teria de ser imidiatamente respeitado, por determinação constitucional. Como se matariam então as vacas? E o que aconteceria no caso dos frangos, que são criados aos milhões, vivem 3 meses e são abatidos? Ou dos porcos, cuja situação é parecida?
 
Como se percebe, esta é uma situação que está longe, muito longe de encontrar uma solução legislativa que seja aceitável e, ao menos funcione.
 
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Fonte:    2016-04-13