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Artigos » Direito
O que são Servidões Prediais
O que são Servidões Prediais
São um encargo imposto a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, desde que não pertençam ao mesmo proprietário.
O prédio que fica onerado com a servidão é o serviente e o que beneficia é o dominante
As Servidões Prediais estão previstos no artigo 1543 do Código Civil português.
Código Civil
LIVRO III - DIREITO DAS COISAS
TÍTULO VI - Das servidões prediais
CAPÍTULO I - Disposições gerais
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Artigo 1543.º - (Noção)
Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.
As servidões prediais podem ser aparentes ou não aparentes. As servidões não aparentes (assim sendo consideradas as que não se revelem por sinais visíveis e permanentes) não podem ser constituídas por usucapião.
(marcadores; servidões prediais)
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