Código do Trabalho - Artigo 542.º Regulamentação da greve por convenção colectiva

Artigo 542.º

Regulamentação da greve por convenção colectiva

1 – A convenção colectiva pode regular, além das matérias referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 492.º, procedimentos de resolução de conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, bem como limitar o recurso a greve por parte de associação sindical celebrante, durante a vigência daquela, com a finalidade de modificar o seu conteúdo.
2 – A limitação prevista na segunda parte do número anterior não prejudica, nomeadamente, a declaração de greve com fundamento:
a) Na alteração anormal de circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar;
b) No incumprimento da convenção colectiva.
3 – O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento de limitação prevista no n.º 1.