Código do Trabalho - Artigo 540.º Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

Artigo 540.º

Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação
de trabalhador

1 – É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
2 – Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.