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Artigos » Direito
O que é a Capacidade de Gozo?
O que é a Capacidade de Gozo?
À personalidade jurídica é inerente a capacidade jurídica ou capacidade de gozo de direitos.
O artigo 67 do Código Civil português traduz essa inerência:
- "As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; NISTO CONSISTE A SUA CAPACIDADE JURÍDICA".
Ou há uma pessoa jurídica ou não há. No entanto, a capacidade jurídica pode ser maior ou menor.
Note que o Professor Mota Pinto distingue entre capacidade jurídica e capacidade de exercício de direitos.
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