Leis Temporárias | conceito

 

São Leis que valem para um determinado período de tempo. Pode ser um tempo definido (de março a junho do ano tal não se pesca tal peixe) ou para um período incerto (enquanto durar a guerra).

 

Constituem uma excepção ao princípio da aplicação da lei mais favorável. Este aspecto é muito importante.

 

Vamos imaginar que uma lei tipifica como crime a venda a crédito de electrodomésticos durante 6 meses, por exemplo com o objectivo de "arrefecer" a economia (abrandar a atividade económica) para baixar a inflação.

 

Se um comerciante infringir essa disposição legal, e aquando da apreciação judicial do facto a referida lei já não estiver em vigor, o caso será apreciado à luz dessa disposição legal e não se aplica o princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao agente.

 

No caso português, estão previstas no Código Penal, artigos números 2, alínea 3.