Código do Trabalho - Artigo 530.º Direito à greve

CAPÍTULO II
Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I
Greve

Artigo 530.º

Direito à greve

1 – A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 – O direito à greve é irrenunciável.