Quais são os vícios do acto administrativo?

 

 

1. Usurpação de poder;

2. Incompetência;

3. Vícios de forma;

4. Violação de lei;

5. Desvio de poder.

 

Os dois primeiros vícios (usurpação de poder e incompetência), correspondem à ideia de ilegalidade orgânica. O terceiro (vício de forma) corresponde à ideia de ilegalidade formal. E o quarto e o quinto (violação de lei e desvio de poder) correspondem à ideia de ilegalidade material.