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O Estatuto do Aluno e Ética Escolar - direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário



A lei que aprova e estabelece o Estatuto do Aluno e Ética Escolar - direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário é a  Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro.
 
(Deve ter em atenção a Declaração de Retificação n.º 46/2012 em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18000/0523505235.pdf)
 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
 
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
 
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
 
CAPÍTULO I
 
Objeto, objetivos e âmbito
 
Artigo 1.º
 
Objeto
 
A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.
 
 
 


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Fonte:    2012-09-17