Artigo 64 do CC - código civil português

ARTIGO 64.º

 

Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade

 

É a lei pessoal do autor da herança ao tempo da declaração que regula:

 

a) A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;

 

b) A falta e vícios da vontade;

 

c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º.