Artigo 62 do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

SUBSECÇÃO VI

Lei reguladora das sucessões

ARTIGO 62.º

Lei competente

A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário.

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Fonte: 2012-09-14