Artigo 61 do CC - código civil português

ARTIGO 61.º

 

Requisitos especiais da perfilhação ou adopção

 

1 - Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.

 

2 - Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar ou tutelar, se porvier da lei reguladora desta relação.