Artigo 56 do CC - código civil português

 

1 - À constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação.

 

2 - Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição da filiação relativamente ao pai é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido; na falta desta, é aplicável a lei da residência habitual comum dos cônjuges e, se esta também faltar, a lei pessoal do filho.

 

3 - Para os efeitos do número anterior, atender-se-á ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolução do casamento, se for anterior ao nascimento.