Artigo 54 do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

ARTIGO 54.º

Modificações do regime de bens

1 - Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.º.

2 - A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

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Fonte: 2012-09-14