Artigo 52 do CC - código civil português

 

1 - Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum.

 

2 - Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.