Artigo 47 do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

ARTIGO 47.º

Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles

É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.

- Reportar correÃ§Ã£o / modificaÃ§Ã£o ou ELIMINAÃ‡ÃƒO deste artigo ou registo - Report an incorrect listing

- Reportar questÃµes relacionadas com Direitos de Autor - report a Copyright issue

Artigos relacionados:

» Artigo 104.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

» Artigo 103.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

» Artigo 102.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

» Artigo 101.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

» Artigo 100.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

» Artigo 99.Âº do CC - cÃ³digo civil portuguÃªs

Fonte: 2012-09-01