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É possível a minha empresa extinguir um posto de trabalho com o objectivo de despedir um trabalhador?



De acordo com o novo Código do Trabalho, em vigor desde o dia 1 de Agosto de 2012 (em Portugal), é possível a minha empresa extinguir um posto de trabalho com o objectivo de despedir um trabalhador específico? Ou a lei estabelece critérios objectivos e comprováveis que a empresa tem que seguir para extinguir o posto de trabalho?
 
Resposta:
 
O despedimento por extinção do posto só pode ter lugar desde que: os motivos não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto e não seja aplicável o despedimento colectivo.

Havendo uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, numa secção da empresa, cabe ao empregador, para determinação do posto de trabalho a extinguir, definir, por referência aos respectivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objectivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. 

Ou seja, a nova lei elimina a ordem de critérios da antiguidade no posto de trabalho, na categoria profissional, na empresa e da classe inferior na categoria, que até hoje eram obrigatoriamente observados pelo empregador na determinação do posto de trabalho a extinguir, e passa a prever que a empresa tem de estabelecer critérios objectivos para determinar o(s) posto(s) de trabalho a extinguir.
 
(fonte: jornal Público)
 
 


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Fonte:    2012-08-02