Categorias
- Adolescentes
- Alimentação
- Amor
- Animais
- Celebridades
- Cidades
- Citações
- Como funciona
- Comportamento
- Crianças
- Curiosidades
- Dinheiro
- Emprego / trabalho
- Mulheres
- Mundo
- Música
- Notícias Insólitas
- Que idade tem...
- Saúde
- Sonhar com...
- Sociedade
- Tecnologia
- Vídeos
- Mais...
- Política de privacidade
Artigos » Consolidação das Leis do Trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 537
Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
§ 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515.
§ 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
§ 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.
Artigos relacionados: » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 580 » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 579 » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 578 » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 577 » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 576 » Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 575