Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Artigo 529

 

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

 

        Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:

 

 a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;

 

 b) ser maior de 18 (dezoito) anos;

 

 c) estar no gozo dos direitos sindicais.

 

  Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.