ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho - CLT - Artigo 520

Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.

- Reportar correÃ§Ã£o / modificaÃ§Ã£o ou ELIMINAÃ‡ÃƒO deste artigo ou registo - Report an incorrect listing

- Reportar questÃµes relacionadas com Direitos de Autor - report a Copyright issue

Artigos relacionados:

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 580

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 579

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 578

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 577

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 576

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 575

Fonte: 2012-07-04