Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Artigo 518

 

        § 1º Os estatutos deverão conter :

 

        a) a denominação e a sede da associação;

 

        b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

 

        c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

 

        d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

 

        e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

 

        f) as condições em que se dissolverá associação.

 

        § 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.