ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho - CLT - Artigo 517

Art. 517. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.

§ 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

- Reportar correÃ§Ã£o / modificaÃ§Ã£o ou ELIMINAÃ‡ÃƒO deste artigo ou registo - Report an incorrect listing

- Reportar questÃµes relacionadas com Direitos de Autor - report a Copyright issue

Artigos relacionados:

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 580

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 579

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 578

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 577

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 576

» ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, CLT - Artigo 575

Fonte: 2012-07-04