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O pagamento do subsídio de refeição é obrigatório?



Muita gente pensa que em Portugal o pagamento deste subsídio é obrigatório. No entanto ele não consta do código do trabalho, pelo que só se tornará obrigatório se:
 
- estiver previsto nos acordos colectivos de trabalho.
 
- estiver previsto no contrato individual celebrado com o trabalhador.
 
Caso contrário, o pagamento do subsídio de refeição não é obrigatório.


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Fonte:    2012-03-13