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Artigo 1.º do IRS - Base do imposto

CAPÍTULO I »» INCIDÊNCIA »» SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL

 

Base do imposto

 

1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:

 

Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;

 

Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;

 

Categoria E - Rendimentos de capitais;

 

Categoria F - Rendimentos prediais;

 

Categoria G - Incrementos patrimoniais;

 

Categoria H - Pensões.

 

 

2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.