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O que é a interpretação autêntica?



O que é a interpretação autêntica?

Um órgão que cria uma lei tem também competência para a interpretar, modificar, suspender ou revogar. Se depois de publicada, uma lei suscitar dúvidas acerca do seu sentido e alcance, o órgão que a publicou tem competência para lhe fixar o sentido e alcance através de uma nova lei (lei interpretativa). É a isto que se chama interpretação autêntica.

(Germano Marques da Silva, Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Editora, 2ª edição, Lisboa, 2007) 



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Fonte:    2010-03-01