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O que é a Legítima Defesa?



O que é a Legítima Defesa?

 

Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros (artigo 32 do Código Penal). Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude (artigo 31 nº 2 do Código Penal).


São seus requisitos (Maia Gonçalves, Código Penal Português, Anotado e Comentado, 5 edição, 1990, página 131):


a) A existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do agente ou de terceiro, agressão essa que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de o fazer; não se exige que ele [o agressor] actue com dolo, com uma culpa ou mesmo que seja imputável; e, por isso, é admissível a legítima defesa contra actos praticados por imputáveis ou por pessoas agindo com erro;

b) Defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão paralizando a actuação do agressor. Aqui se inclui, como requisitos da legítima defesa, a impossibilidade de recorrer a força pública, por se tratar de um aspecto da necessidade do meio, tratando-se, como se trata, de afloramento do princípio de que deve ser a força pública a actuar, quando se encontra em posição de o poder fazer, sendo a força privada subsidiária, e este requisito continua a ser exigido pela Constituição da República Portuguesa (artigo 21, "in fine").

c) "Animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do defendente.

(in www.dgsi.pt)

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Fonte:    2009-09-01